Esta proposição não possui resumo executivo gerado por IA porque ela não foi submetida a uma votação nominal no plenário.
O pipeline de cruzamento do ContraDito é disparado apenas para matérias que passaram por votações nominais oficiais e contam com discursos legislativos associados na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.