Esta proposição não possui resumo executivo gerado por IA porque ela não foi submetida a uma votação nominal no plenário.
O pipeline de cruzamento do ContraDito é disparado apenas para matérias que passaram por votações nominais oficiais e contam com discursos legislativos associados na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.